15 Coisas Sobre Direito Trabalhista que Você Precisa Saber

Todos os cidadãos deveriam conhecer plenamente seus direitos trabalhistas, mas muitas pessoas ainda não entendem como funcionam e quais são seus direitos. Pensando em mantê-lo bem informado, trouxemos nessa matéria de hoje 15 coisas sobre direito trabalhista que você precisa saber.  Você vai ficar muito mais seguro depois de conhecer mais coisas sobre direito trabalhista.

15 Coisas Sobre Direito Trabalhista que Você Precisa Saber
15 Coisas Sobre Direito Trabalhista que Você Precisa Saber

1. O registro é importante e obrigatório.

Não importa se o funcionário passa 10 ou 2 horas por dia na empresa. Ao permanecer no local cumprindo ordens, ele tem um vínculo empregatício e deve ser registrado. Além disso, o empregador tem, no máximo, 48 horas para assinar sua carteira após a data de admissão.

2. Salários pagos mensalmente devem ser repassados ao trabalhador até o 5º dia útil do mês 

Exceto comissões, gratificações e percentagens específicas. O salário mínimo 2017 não deverá ultrapassar este prazo para ser pago, sujeitando a empresa à multa.

3. Férias são um direito com data determinada pelo empregador.

Após completar um ano de trabalho, o empregado pode tirar 30 dias de férias e elas devem ser remuneradas, mas quem determina a data das férias é o empregador.

4. Cada funcionário só pode exercer sua função.

O empregador que pede para o Analista de Rede dar uma forcinha com a documentação e ajudar a Recepcionista está atuando de forma proibida. Se for denunciado, acabará tendo que pagar pelas duas atividades.

5. Funcionários que pedem demissão não podem solicitar o seguro-desemprego.

Esse benefício tem como objetivo auxiliar o trabalhador que perdeu seu emprego de repente, sem qualquer planejamento, portanto, o direito só é concedido àqueles que são mandados embora.

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6. A percentagem máxima de desconto do salário do empregado em virtude do vale-transporte é de 6%.

O empregador deve arcar com o valor restante.

7. Benefícios podem se transformar em salário.

Um benefício extra, como uma cesta básica concedida de forma habitual, pode se tornar parte do salário e, a partir desse momento, não é mais possível retirá-lo.

8. Licença-maternidade de 120 dias é um direito de toda funcionária.

Caso uma funcionária fique grávida, o INSS arca com o seu salário por 120 dias após o nascimento do bebê, ou seja, durante o período de licença-maternidade. Depois do parto, ela ainda tem 150 dias de estabilidade no emprego e não pode ser demitida nesse período.

9. Durante a gestação, uma funcionária pode se ausentar do trabalho para realizar consultas sem ser descontada em seu salário.

Nesses casos, é necessário apresentar um atestado médico para garantir a integridade do salário.

10. Horas-extra devem ser remuneradas corretamente.

Qualquer minuto que se trabalha além do expediente é considerado hora-extra. Dias úteis e sábados acrescentam 50% do valor do pagamento, enquanto domingos e feriados acrescentam 100%.

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11. A jornada de trabalho não pode exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Se isso ocorrer, deve ser pago hora-extra ao funcionário. Além disso, é necessário que o intervalo entre as jornadas de trabalho seja de, pelo menos, 11 horas.

12. “Salário por fora” é proibido por lei.

Empregadores que pagam “por fora” para seus funcionários a fim de se livrar da contribuição do FGTS e INSS estão agindo contra a lei e podem ser denunciados.

13. O prazo de pagamento do aviso prévio deve ser cumprido.

Em caso de aviso prévio indenizado, o acerto de contas deve ocorrer em até 10 dias corridos. Em caso de aviso prévio trabalhado, o empregador deve pagar seu funcionário em até 1 dia útil após o término do contrato.

14. Programa de prevenção de riscos ambientais é obrigatório para empresas que oferecem grandes riscos, como fábricas e montadoras.

Esse tipo de empresa deve ser capaz de apontar as condições que possam afetar a saúde do funcionário no local de trabalho e orientá-lo quanto às medidas de proteção.

15. Alguns direitos são obrigatórios em uma demissão sem justa causa.

O empregador deve acertar as contas com seu funcionário demitido sem justa causa pagando salário, 13º salário proporcional, férias vencidas, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.

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